Questão 2389907

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2389907

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Regime de Pessoal das Empresas Estatais

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá


Observe as seguintes características, no tocante a determinadas entidades da Administração Indireta:

I. sua criação deve ser autorizada por lei específica.

II. a contratação de seus servidores deve ser feita por concurso público, porém, eles não titularizam cargo público e tampouco fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal de 1988.

III. seus servidores estão sujeitos à proibição de acumulação de cargos, empregos e funções públicas, com as exceções admitidas pela Constituição; porém, nem sempre é aplicável a essas entidades a regra do teto remuneratório.

Estamos nos referindo às

Alternativas da questão 2389907
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