Questão 2389905

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2389905

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Distinção com o Poder Regulamentar

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá

Acerca do poder normativo da Administração Pública, é correto afirmar:

Alternativa A:
Os chamados regulamentos executivos não existem no Direito Brasileiro, que somente admite os chamados regulamentos autorizados ou delegados.
Alternativa B:
É exercido por meio de decretos regulamentares, resoluções, portarias e outros atos dotados de natureza normativa primária.
Alternativa C:
Não se confunde com o poder regulamentar, pois ambos têm natureza jurídica distinta.
Alternativa D:
Compete ao Congresso Nacional sustar atos normativos dos demais Poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Alternativa E:
Nem toda lei depende de regulamento para ser executada, mas toda e qualquer lei pode ser regulamentada se o Executivo julgar conveniente fazê-lo.