Questão 2389888 de Direito Constitucional - Instituto Consulplan 2021

Questão

ID 2389888

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo

“‘Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes. Princípios, neste sentido, são os alicerces da ciência.’ É o conceito de José Cretella Júnior.”

(Revista de Informação Legislativa, v. 97:7. In Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 33 ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020.)

Acerca dos princípios da administração pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
O princípio da moralidade nos informa que a atuação do agente público deve se pautar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Alternativa B:
O princípio da publicidade nos informa que os atos da administração pública devem ter ampla divulgação, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
Alternativa C:
O princípio da legalidade nos permite afirmar, no âmbito da administração pública, que o agente público tem liberdade de atuação, não podendo exigir do particular somente o que é proibido por lei. O que não é proibido, é permitido.
Alternativa D:
O princípio da impessoalidade pode ser observado em relação aos 1) administrados (atos da Administração devem observar a finalidade pública) e à 2) Administração Pública (atos administrativos são imputáveis ao órgão ou à pessoa jurídica que os praticou e não aos servidores públicos).

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