Questão
ID 2389880Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo
Considerando o que a Constituição da República trata sobre a administração pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. A administração pública pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.
III. A Lei de Improbidade, portanto, não pune a mera ilegalidade, mas sim a conduta ilegal ou imoral do agente público, e de todo aquele que o auxilie, voltada para a corrupção.
IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
Está correto o que se afirma apenas em