Questão 2389851

A vedação de acumular cargos se estende a empregos e funções públicas na Administração Pública Indireta.

Os servidores estatutários são selecionados por meio de concurso público para ocuparem cargos públicos, em vínculo de natureza não contratual, adquirindo a estabilidade após se sujeitarem a 3 (três) anos de estágio probatório.

A Constituição Federal, como regra, veda a acumulação de cargos ou empregos públicos, prevendo, no entanto, um rol taxativo de casos excepcionais de acumulação, entre eles, a de um cargo técnico com um ou mais cargos de professor, independentemente de haver ou não compatibilidade de horários.

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.