Questão
ID 2389812Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vício de Motivo
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo
Um ato administrativo de concessão de benefício de aposentadoria foi concedido sem que o servidor tivesse completado a idade mínima exigida pela legislação previdenciária. Nessa hipótese, o referido ato possui vício de: