Questão 2389744

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2389744

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mariana


No que se refere ao Controle de Constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.

I. A modalidade concentrada possui rol taxativo de legitimados previsto na Constituição Federal de 1988.

II. A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem por objetivo controlar normas federais, estaduais, distritais e municipais junto ao Supremo Tribunal Federal.

III. Via de regra, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Alternativas da questão 2389744
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