Questão
ID 2389716Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Lei nº 11.445/2007 — Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico
Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mariana
Segundo Rezende & Heller (2008), no ano de 2007 foi editada a Lei nº 11.445/2007, que recebeu a denominação de “Lei do Saneamento”. Tal Lei procurou concretizar princípios que, historicamente, foram defendidos por segmentos sociais democráticos ligados a esse setor.
São exemplos desses princípios, exceto: