Questão 2389630

Direito Financeiro · 2022

Questão

ID 2389630

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Prazo para Envio do PPA

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mariana

Sobre os prazos para a tramitação das peças orçamentárias Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
O PPA deve ser devolvido para sanção do chefe do Poder Executivo até o encerramento da sessão legislativa.
Alternativa B:
A LDO deve ser encaminhada ao Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
Alternativa C:
A LOA deve ser devolvida para sanção do chefe do Poder Executivo até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
Alternativa D:
O PPA deve ser encaminhado ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício do primeiro ano do mandato.

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