Questão
ID 2389628Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Tribunais de Contas da União, do DF, dos Estados e dos Municípios
Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mariana
Analise as afirmativas a seguir sobre a remessa ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), das informações orçamentárias, financeiras, contábeis, operacionais e patrimoniais dos municípios mineiros.
I. As informações pertinentes ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, devem ser encaminhadas até o dia 31 de janeiro do exercício financeiro a que se referir a Lei Orçamentária Anual.
II. O cancelamento do cadastro afasta a obrigatoriedade da remessa, pelo gestor responsável, das informações pertinentes ao período anterior à extinção, por meio do Sicom.
III. As informações mensais referentes à execução orçamentária, financeira e operacional serão enviadas ao TCE-MG até o último dia do mês subsequente ao mês de referência.
Estão corretas as afirmativas