Questão
ID 2389355Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2019 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mariana
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
De acordo com esse dispositivo legal, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, exceto: