Questão 2389290

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2389290

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandato Eletivo do Servidor Público (art. 38 CF/1988)

Ano: 2019 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mariana

Considere que Mário é servidor público do município de Mariana no exercício de mandato eletivo.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mariana, a ele não se aplica a seguinte regra:

Alternativa A:
Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, Mário ficará afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
Alternativa B:
Se Mário for investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Alternativa C:
Se Mário for investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
Alternativa D:
Em qualquer caso que exija o afastamento para exercício do mandato eletivo, o tempo de serviço de Mário será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.