Questão
ID 2388938Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura Municipal de Jaicós
Conforme o ECA, a internação de adolescente autor de ato infracional é medida de duração indeterminada, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.