Questão
ID 2388914Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura Municipal de Jaicós
A Constituição Federal, no Art. 206, estabelece o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, o que veda a cobrança de taxas de matrícula em universidades públicas, conforme entendimento sumulado pelo STF.