Questão
ID 2388814Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura Municipal de Jaicós
O federalismo brasileiro concede aos municípios a prerrogativa de legislar sobre o uso e ocupação do solo urbano, instrumento fundamental para o planejamento e combate à segregação socioespacial.