Questão
ID 2388653Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura Municipal de Jaicós
No sistema político brasileiro, a derrubada de um veto presidencial pelo Congresso Nacional — ato que exige quórum de maioria absoluta em sessão conjunta — representa um importante mecanismo de freios e contrapesos. A concretização de tal ato demonstra a capacidade do Legislativo de impor sua vontade legislativa sobre a do Executivo, impactando diretamente a governabilidade.