Questão 2388282

O exercício da função administrativa não pode ser pautado na vontade da Administração ou dos agentes públicos, a Administração Pública só poderá praticar as condutas autorizadas em Lei. Ficando assim vinculada àquilo que está disposto na Lei.

Evidencia-se que tanto os agentes quanto a Administração devem agir conforme os preceitos éticos, pautando-se sempre na boa-fé e na lealdade.

Estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. Além de imputar os atos dos agentes públicos ao Estado e não à pessoa física do agente.

Exterioriza a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo para conhecimento público; torna exigível o conteúdo do ato; desencadeando a produção de efeitos do ato administrativo; e permitindo o controle de legalidade do comportamento.

Implementa o modelo de Administração Pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal. Prezando pela economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional.