Questão
ID 2388220Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Fiscalização de Polícia
Ano: 2019 Banca: AV Moreira Órgão: Prefeitura Municipal de Jaicós
Analise as afirmativas abaixo sobre vistorias:
I. Se, de acordo com a legislação vigente, durante a vistoria alguma irregularidade for detectada lavrar a notificação com prazo para regularização.
II. A notificação deverá ser lavrada em duas vias, sendo que uma via fica na obra, e a outra com o agente fiscal para controle do prazo (solicitar o nome legível do recebedor, função/cargo, assinatura e se possível o CPF).
III. Caso seja impossível verificar algumas informações no local, retornar a Prefeitura e acessar a documentação necessária ou o cadastro do Município, conferindo as informações necessárias para lavratura ou não da notificação. Neste caso a notificação pode ser encaminhada pelo correio, com aviso de recebimento (AR);
Estão CORRETAS as afirmativas: