Questão 2387895

Direito Civil · 2021

Questão

ID 2387895

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Coisa Julgada

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Serrana

De acordo com a Lei 3238/57, chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial:

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