Questão
ID 2387635Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2023 Banca: FENIX - Fênix Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Jupiá
Leia as afirmativas abaixo.
Compete privativamente à União legislar sobre:
I – juntas comerciais.
II – desapropriação.
III – direito penal.
IV – direito financeiro
Estão corretas as afirmativas: