Questão 2387576

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 2387576

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Jupiá

As questões 11 a 15 se referem à Lei Orgânica do Município de Jupiá/SC.

Acerca das leis delegadas, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
Alternativa B:
Não serão objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal e a legislação sobre planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias.
Alternativa C:
A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de decreto legislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
Alternativa D:
Se o decreto legislativo determinar a apreciação da lei delegada pela Câmara, esta o fará em votação única, permitidas emendas.