Questão
ID 2387403Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2019 Banca: EPBAZI Organização & Métodos Órgão: Prefeitura Municipal de Jupiá
Com a finalidade de assegurar o direito fundamental de acesso à informação, a Lei12.527/2011, Lei da Transparência Pública, prevê procedimentos que devem ser executado sem conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, exceto: