Questão
ID 2387377Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Aquisições Públicas
Ano: 2019 Banca: EPBAZI Organização & Métodos Órgão: Prefeitura Municipal de Jupiá
De acordo com o disposto na Lei Complementar Federal 123/2006 atualizada, poderão emitir cédula de crédito micro empresarial, a microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Município não pagos em até: