Questão 238723

É vedada a cumulação do recebimento de pensão por mortede trabalhador rural com o de benefício de aposentadoria porinvalidez.

Exceto para efeito de carência, o tempo de serviçode segurados trabalhadores rurais anterior ao advento daLei n.º 8.213/1991, sem o recolhimento de contribuiçõesprevidenciárias, pode ser considerado para a concessão debenefício previdenciário do RGPS.

Em respeito ao critério objetivo, o simples fato de um imóvelser superior a um módulo rural afasta a qualificação doproprietário desse imóvel como segurado especial, ainda queele o explore em regime de economia familiar.

Para fins de competência, o simples fato de a demanda tersido ajuizada no juizado especial federal presume a renúnciatácita dos valores excedentes à quantia de sessenta saláriosmínimos.

A justificação judicial destinada a instruir pedido peranteórgãos da União deve ser processada e julgada perantejuizado especial federal da capital do estado quando acomarca não for sede de vara federal.