Questão
ID 2387095Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Vigência Temporal
Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Içara
No contexto da aplicação de uma nova lei municipal que institui uma taxa de serviço público. A interpretação das normas tributárias é regulada por princípios que asseguram a legalidade, sendo a/o ______________, um mecanismo que resolve conflitos entre normas tributárias no tempo, priorizando a lei mais recente. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto: