Questão 2386660

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2386660

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2022 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Içara

No que se refere a Lei Orgânica do Município de Içara/SC, analise as afirmativas a seguir e identifique as CORRETAS:

I.São símbolos do Município apenas a Bandeira e o Brasão.

II.É requisito para a criação de um distrito, população, eleitorado e arrecadação inferiores à terceira parte exigida para criação de Município.

III.Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

É CORRETO o que se afirma em: