Questão
ID 2386542Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2018 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Içara
Conforme o ECA - Lei nº 8.069/90, o Art. 54 estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;
V. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
Marque a alternativa CORRETA: