Questão 2386436

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 2386436

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 131 a 135)

Ano: 2019 Banca: IAN - Instituto de Avaliação Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias

As questões de 21 a 30 devem ser respondidas com base na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mesmo quando o enunciado não fizer referência.

Sobre o Conselho Tutelar, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Em cada município e em cada região administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 15 (dez) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
Alternativa B:
O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Alternativa C:
Lei federal ou estadual disporá quanto à remuneração dos membros do Conselho Tutelar.
Alternativa D:
Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigida idade superior a 18 anos.

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