Questão 2386434

As questões de 21 a 30 devem ser respondidas com base na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mesmo quando o enunciado não fizer referência.

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

I. conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;

II. conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

III. aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

Estão CORRETAS as afirmativas: