Questão 2386429

Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente prevê pena de detenção de seis meses a dois anos.

A autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente que deixar de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada poderá apenas ser multada, sem previsão de pena de detenção.

Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento prevê pena de detenção de seis meses a dois anos.

Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista no ECA prevê pena de detenção de seis meses a dois anos.