Questão 2386343

a Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange apenas os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

as contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior não obedecerão às peculiaridades locais e sim, somente aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

se subordinam também ao regime desta Lei as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, devem ser obrigatoriamente admitidas todas as condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República;

a Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.