Questão
ID 2386324Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Fundação Municipal de Saúde de Teresina
A Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do S 3º do art. 37 e no S 2º do art. 216 da Constituição Federal, tem como uma de suas diretrizes o(a)