Questão 2385327

Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;

Realizar apenas no primeiro quadrimestre do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa;

Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura;

O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.