Questão 2385322

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 2385322

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2026 Banca: ASSESSORIA E GESTÃO INTEGRADA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. ME Órgão: Prefeitura Municipal de Lavrinhas

Sobre o Conselho Tutelar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas atualizações, pode-se afirmar que:

Alternativa A:
O Conselho Tutelar é órgão permanente e subordinado, jurisdicional.
Alternativa B:
Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 2 (dois) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 3 (três) membros.
Alternativa C:
As decisões do Conselho Tutelar não poderão ser revistas pela autoridade judiciária.
Alternativa D:
Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente constitui uma das atribuições do Conselho Tutelar.