Questão 2385177 de Direito Administrativo - ASSESSORIA E GESTÃO INTEGRADA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. ME 2019

Questão

ID 2385177

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Alteração Unilateral

Ano: 2019 Banca: ASSESSORIA E GESTÃO INTEGRADA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. ME Órgão: Prefeitura Municipal de Lavrinhas

O Prefeito do Município “X”, unilateralmente, através de decreto municipal, faz alteração em linhas de transporte escolar, modificando o que estava previsto em contrato assinado anteriormente, através de licitação, com prazo de 12 meses. Tendo como objetivo beneficiar empresa específica, que tem como sócio o primo do Prefeito, lhe concedendo as linhas mais rentáveis. E distribuindo as linhas menos rentáveis as outras duas empresas contratadas através da mesma licitação. Qual a providência correta a ser tomada pelo Advogado das empresas prejudicadas:

Alternativa A:
Pedido de liminar, através de ação judicial, para que o Juízo decrete a nulidade ou suspensão imediata do ato administrativo expedido pelo prefeito, devido ao vício e nulidade, por configurar fraude e atentado aos princípios da administração pública.
Alternativa B:
Pedido de indenização contra o Município pelos prejuízos de ordem financeiras causados, através de ação judicial comum.
Alternativa C:
Infelizmente, não cabe nenhum tipo de ação, já que os contratos são assinados pelo Prefeito, e o mesmo tem autonomia para modificá-los.
Alternativa D:
Ação judicial para que as linhas rentáveis sejam remanejadas as demais empresas, já que a empresa beneficiada está irregular.

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Questão 2385177

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