Questão 2385174

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2385174

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos

Ano: 2019 Banca: ASSESSORIA E GESTÃO INTEGRADA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. ME Órgão: Prefeitura Municipal de Lavrinhas

Empresa concessionária de serviço público, sem notificar previamente o Poder concedente, transfere o controle acionário para outra empresa privada, de parte do contrato de concessão. Qual a medida que poderá ser tomada pelo Poder Público, caso a nova empresa não atenda as exigências técnicas, de idoneidade financeira e regularidade jurídica:

Alternativa A:
Declarar a caducidade da concessão, tendo em vista o caráter intuitu personae do contrato de concessão.
Alternativa B:
Após pagamento de indenização, deverá retomar o serviço por motivo de interesse público, através de encampação.
Alternativa C:
Nada poderá fazer o poder concedente, uma vez que a empresa concessionária, apesar da alteração societária, não desnatura o caráter intuitu personae do contrato de concessão.
Alternativa D:
Caberá a aceitação por parte do poder concedente, já que a empresa concessionária tem total direito sobre o serviço e o contrato.

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