Questão
ID 2384918Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2016 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Almirante Tamandaré
O art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101/2000, estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração dos municípios, NÃO poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de: