Questão 2384906

Direito Civil · 2016

Questão

ID 2384906

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Responsabilidade Civil Vs Responsabilidade Administrativa (Ou de Outras Esferas)

Ano: 2016 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Almirante Tamandaré

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à responsabilidade civil:

Alternativa A:
A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
Alternativa B:
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.
Alternativa C:
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Alternativa D:
A responsabilidade do agente causador do dano perante a Administração Pública será subjetiva para fins de ação regressiva.