Questão 2384903

A ação anulatória de débito fiscal constitui um incidente apresentado na própria Execução Fiscal, a disposição do sujeito passivo, para a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

O prazo prescricional para ingresso da Ação Anulatória de Débito Fiscal é de três anos, contados da notificação de lançamento.

O procedimento dos Juizados Especiais Federais veda expressamente a admissibilidade desta ação.

A sentença transitada em julgado, que julgar procedente a ação anulatória, é causa de extinção do crédito tributário.