Questão 2384900

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 2384900

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal

Ano: 2016 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Almirante Tamandaré

Acerca do procedimento de Execução Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
Alternativa B:
A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, mas não abrange juros, multa de mora ou os demais encargos previstos em lei ou contrato.
Alternativa C:
A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
Alternativa D:
A execução fiscal deverá ser proposta contra o devedor, não sendo admissível em face da massa ou espólio, diante da ausência de personalidade jurídica destes.