Questão 2384898

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 2384898

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Orçamentária Anual - LOA

Ano: 2016 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Almirante Tamandaré

A Lei Complementar 101/2000, também conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Acerca do previsto na referida Lei, bem como da previsão constitucional acerca da responsabilidade fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Alternativa B:
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
Alternativa C:
É autorizado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que autorizado pelo Chefe do Executivo.
Alternativa D:
A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

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