Questão 2384892

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2384892

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desapropriação

Ano: 2016 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Almirante Tamandaré

De acordo com as previsões constitucionais para o instituto da desapropriação, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.
Alternativa B:
Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.
Alternativa C:
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas sem prévia indenização em dinheiro.
Alternativa D:
São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.