Questão 2384744

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2384744

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - das Sanções Administrativas

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia de Informática de Jundiaí

Segundo a Lei nº 13.303/2016, sobre as sanções administrativas aplicáveis por uma empresa estatal a uma contratada, é correto afirmar que

Alternativa A:
é facultativo constar em contrato cláusulas com sanções administrativas a serem aplicadas em decorrência de atraso injustificado na execução do contrato.
Alternativa B:
a multa pode ser aplicada após regular processo administrativo, sendo descontada da garantia da contratada.
Alternativa C:
caso seja aplicada a sanção administrativa multa, não se admite aplicar advertência ou suspensão de participar em licitação.
Alternativa D:
a multa aplicada deve ter como limite máximo o valor da garantia prestada pela contratada.
Alternativa E:
caso seja aplicada a sanção administrativa multa, não se pode rescindir o contrato.