Questão 2384696

expressamente vedada, sob pena da prática de infração administrativa.

admitida quando a autoridade estadual competente autorizar a transferência.

expressamente vedada, sob pena da prática de crime punido com pena de detenção.

permitida quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

admitida excepcionalmente quando o titular fornecer o consentimento específico, com a informação posterior sobre o caráter internacional da operação.