Questão 2384647

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2384647

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia de Informática de Jundiaí

Determinado Prefeito editou decreto a fim de disciplinar sobre o atendimento aos usuários e criação de dispositivos eletrônicos para facilitar a gestão. No entanto, houve certa celeuma jurídica, no sentido de que a medida seria capaz de violar o direito à privacidade, previsto na Constituição Federal, sujeitando a norma à suspensão pelo Poder Legislativo local.

A fim de assegurar segurança jurídica, para que o material seja logo disponibilizado aos munícipes, o Prefeito poderá

Alternativa A:
impetrar mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça local contra as medidas que tramitam no Poder Legislativo local.
Alternativa B:
propor ação declaratória simples perante a justiça local, com pedido de liminar, para declarar a legalidade do decreto.
Alternativa C:
propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local.
Alternativa D:
propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Alternativa E:
editar medida provisória com mesmo conteúdo do decreto.

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