Questão
ID 2384641Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Efeitos da Decisão
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia de Informática de Jundiaí
Determinada lei municipal foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade. O tribunal competente declarou a improcedência do pedido, cuja decisão posteriormente transitou em julgado.
Nesse sentido, é correto afirmar que a presunção de