Questão
ID 2384480Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia de Informática de Jundiaí
O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer somente se estiver de acordo com o embasamento legal previsto na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei no 13.709/2018). Desta forma, é considerada uma hipótese para o tratamento de dados pessoais: