Questão
ID 2384299Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Juridicidade
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de São Gonçalo
O processo licitatório é regido por princípios constitucionais. Aquele que determina ao administrador que sua atuação nos procedimentos de licitação se atenha ao que a lei impõe, não podendo este fazer valer a sua vontade pessoal, é o princípio de: