Questão
ID 2384239Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de São Gonçalo
Nos termos da CRFB/88 (Constituição Federal), o controle externo dos atos da gestão pública em âmbito federal é exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União. No âmbito do Município de São Gonçalo, a fiscalização será exercida pelo Poder Legislativo Municipal com auxílio do: