Questão
ID 2384218Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Decadência e da Prescrição
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de São Gonçalo
Ehla promoveu ação com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor alegou a incidência de prazo extintivo. Nos termos da Lei nº 8.078/90, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, caduca em: